Quem paga quando a máquina erra?

    Imagine que você acorda um dia e descobre que foi reprovado em um financiamento. Sem explicação humana. Sem rosto do outro lado. Apenas um sistema que processou seus dados, calculou um risco e decidiu, em milissegundos, que você não merece crédito. Isso já acontece. E a pergunta que o Direito começa a ter que responder, agora com mais urgência, não é mais "o algoritmo pode errar?" E "quem paga quando ele erra?"

    Esse deslocamento de foco é significativo. Durante anos, o debate sobre IA jurídica orbitou em torno da responsabilização das plataformas por conteúdo de terceiros. Mas as legislações que começaram a amadurecer em 2024, a exemplo do AI Act europeu e das primeiras regulações administrativas brasileiras, agora chegam a uma fase diferente: a das indenizações práticas. O dano já foi causado. Alguém precisa responder.

O fim do "pet-objeto" nas separações.

  A nova lei 15.392/2026. Ela trata da custódia compartilhada de animais de estimação e, olha, o texto é um alento. Quem atua no Direito de Família sabe que, muitas vezes, a briga pelo cachorro ou gato é mais visceral do que outros bens. 

    O que me chamou a atenção não foi só a previsão da guarda dividida quando não há acordo, mas os critérios que o juiz agora deve observar. Não é mais sobre quem pagou o boleto da compra ou quem tem o nome no pedigree. A lei fala em ambiente adequado, tempo disponível e zelo. É quase um espelho do que fazemos com a guarda de crianças, guardadas as devidas proporções, claro. 

O padre que lia livros proibidos nas montanhas de Minas

   Escrever sobre Ouro Preto é, de certa forma, tentar descrever um fantasma que insiste em não ir embora. Diferente de outras cidades históricas que parecem museus sob uma redoma de vidro, a antiga Vila Rica ainda pulsa com uma energia estranha, quase pesada, entre o cheiro de café passado e o suor de quem encara aquelas ladeiras absurdas.

    Eu acredito que o segredo do lugar não está no brilho do ouro que sobrou nas igrejas de Aleijadinho, mas no que a cidade esconde. Vila Rica foi o centro de um Brasil que estava sendo inventado na marra, à base de picareta e um desejo de liberdade que, convenhamos, era meio desorganizado. Caminhar por ali hoje é entender que o país nasceu de uma mistura de ambição desenfreada e uma religiosidade que tentava, sem muito sucesso, compensar os pecados do lucro.

Ganhar o processo não resolve o conflito

    Conheci um pai que ficou dez anos tentando ver o filho.

    Não porque a Justiça fosse lenta, mas porque, a cada avanço no processo, havia uma nova batalha. Uma liminar. Um recurso. Uma denúncia. O processo terminou. Ele ganhou e o filho continuou distante, porque o que estava em jogo nunca tinha sido apenas a guarda.

    Era outra coisa. Era reconhecimento, mágoa, uma história mal encerrada entre dois adultos que precisavam de um filho para continuar brigando.

    Existe uma premissa que organiza boa parte do Direito de Família, e ela é, convenhamos, bastante ingênua: a de que o conflito é jurídico.

Psicanálise e Direito de Família: A Função Simbólica da Lei nos Conflitos Familiares Contemporâneos

         Introdução

    O Direito de Família é o espaço jurídico onde mais intensamente emergem conflitos afetivos, disputas narcísicas e dinâmicas inconscientes. Diferentemente de outros ramos do Direito, aqui não se discute apenas patrimônio ou obrigações formais, mas vínculos estruturantes da identidade subjetiva.

    A Constituição Federal de 1988 elevou a família à condição de base da sociedade (art. 226), ampliando seu conceito e consagrando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) como fundamento da República. O Código Civil (arts. 1.511 a 1.783-A) regulamenta as relações familiares sob perspectiva jurídica formal. Contudo, tais dispositivos normativos operam sobre sujeitos que não são inteiramente racionais. É nesse ponto que a interlocução com a Psicanálise se revela essencial.

    Desde Sigmund Freud, compreende-se que o sujeito é atravessado pelo inconsciente e que o conflito psíquico é estrutural. Posteriormente, Jacques Lacan aprofundou essa compreensão ao afirmar que o sujeito é constituído pela linguagem e inserido na ordem simbólica, sendo a Lei elemento estruturante dessa ordem. A pergunta que se impõe é: como o Direito de Família pode decidir conflitos sem considerar essa dimensão inconsciente?

Apagar uma igreja é apagar uma história: década de 1930 a 2026, o que o Direito não impediu?

 A mesma estrutura que autorizou a demolição em Guaratinguetá pode assistir ao mesmo destino em Taubaté.

 

Uma igreja antiga, a tinta já cansada, o sino que não toca há algum tempo. Alguém passa na calçada e olha rápido, como quem não reconhece mais o que está ali. Dentro, talvez ainda exista cheiro de madeira, de vela, de promessa antiga. Do lado de fora, já começaram a chamar de problema.

Eu penso nisso quando volto na década de 1930. Em Guaratinguetá, durante os anos da década, uma igreja construída por mãos escravizadas foi ao chão. Não por guerra, não por ruína inevitável. Por autorização eclesiástica. Um ato formal, quase limpo, que retirou da paisagem a evidência de que aquela comunidade tinha existido ali de forma organizada, visível, concreta.

A Irmandade do Rosário dos Homens Pretos não era só devoção. Era estratégia de permanência. Era o jeito possível de existir dentro de um sistema que aceitava o corpo, mas recusava a história. A igreja era mais do que templo. Era prova. Quando caiu, não caiu só a estrutura. Caiu o registro.

A Advocacia Além do Prompt: O Valor do Tempo e do Pensamento.

Há uma cena que imagino com frequência. Um advogado, às onze da noite, diante de uma tela branca. O prazo é amanhã. Ele abre o ChatGPT, digita o problema jurídico e, em quarenta segundos, recebe uma peça decente, com fundamentos, jurisprudência citada e estrutura lógica. Fecha o laptop e dorme. Não estou dizendo que ele errou. Estou dizendo que algo não aconteceu.

    Sertillanges, dominicano francês do início do século XX, escreveu A Vida Intelectual como um manual de espiritualidade do trabalho. No capítulo sobre o trabalho criador, ele insiste: constância, paciência e perseverança não são virtudes acessórias. São a própria condição da obra. A constância mantém-se a pé firme, a paciência suporta as dificuldades e a perseverança evita o gasto da vontade. Três coisas distintas que se sustentam mutuamente. E todas dependem de tempo, não do tempo do relógio, mas do tempo vivido, acumulado e sedimentado.

A IA não tem isso. Não porque seja burra. O problema é quase o oposto: ela é rápida demais. Entrega a forma sem ter passado pelo processo. E o processo, aquele período nebuloso em que você não sabe bem o que pensa, em que o argumento ainda está malformado, em que você escreve uma frase e a apaga três vezes, é nesse ponto que o pensamento acontece de verdade.