Quem paga quando a máquina erra?

    Imagine que você acorda um dia e descobre que foi reprovado em um financiamento. Sem explicação humana. Sem rosto do outro lado. Apenas um sistema que processou seus dados, calculou um risco e decidiu, em milissegundos, que você não merece crédito. Isso já acontece. E a pergunta que o Direito começa a ter que responder, agora com mais urgência, não é mais "o algoritmo pode errar?" E "quem paga quando ele erra?"

    Esse deslocamento de foco é significativo. Durante anos, o debate sobre IA jurídica orbitou em torno da responsabilização das plataformas por conteúdo de terceiros. Mas as legislações que começaram a amadurecer em 2024, a exemplo do AI Act europeu e das primeiras regulações administrativas brasileiras, agora chegam a uma fase diferente: a das indenizações práticas. O dano já foi causado. Alguém precisa responder.

O fim do "pet-objeto" nas separações.

  A nova lei 15.392/2026. Ela trata da custódia compartilhada de animais de estimação e, olha, o texto é um alento. Quem atua no Direito de Família sabe que, muitas vezes, a briga pelo cachorro ou gato é mais visceral do que outros bens. 

    O que me chamou a atenção não foi só a previsão da guarda dividida quando não há acordo, mas os critérios que o juiz agora deve observar. Não é mais sobre quem pagou o boleto da compra ou quem tem o nome no pedigree. A lei fala em ambiente adequado, tempo disponível e zelo. É quase um espelho do que fazemos com a guarda de crianças, guardadas as devidas proporções, claro. 

Ganhar o processo não resolve o conflito

    Conheci um pai que ficou dez anos tentando ver o filho.

    Não porque a Justiça fosse lenta, mas porque, a cada avanço no processo, havia uma nova batalha. Uma liminar. Um recurso. Uma denúncia. O processo terminou. Ele ganhou e o filho continuou distante, porque o que estava em jogo nunca tinha sido apenas a guarda.

    Era outra coisa. Era reconhecimento, mágoa, uma história mal encerrada entre dois adultos que precisavam de um filho para continuar brigando.

    Existe uma premissa que organiza boa parte do Direito de Família, e ela é, convenhamos, bastante ingênua: a de que o conflito é jurídico.

Psicanálise e Direito de Família: A Função Simbólica da Lei nos Conflitos Familiares Contemporâneos

         Introdução

    O Direito de Família é o espaço jurídico onde mais intensamente emergem conflitos afetivos, disputas narcísicas e dinâmicas inconscientes. Diferentemente de outros ramos do Direito, aqui não se discute apenas patrimônio ou obrigações formais, mas vínculos estruturantes da identidade subjetiva.

    A Constituição Federal de 1988 elevou a família à condição de base da sociedade (art. 226), ampliando seu conceito e consagrando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) como fundamento da República. O Código Civil (arts. 1.511 a 1.783-A) regulamenta as relações familiares sob perspectiva jurídica formal. Contudo, tais dispositivos normativos operam sobre sujeitos que não são inteiramente racionais. É nesse ponto que a interlocução com a Psicanálise se revela essencial.

    Desde Sigmund Freud, compreende-se que o sujeito é atravessado pelo inconsciente e que o conflito psíquico é estrutural. Posteriormente, Jacques Lacan aprofundou essa compreensão ao afirmar que o sujeito é constituído pela linguagem e inserido na ordem simbólica, sendo a Lei elemento estruturante dessa ordem. A pergunta que se impõe é: como o Direito de Família pode decidir conflitos sem considerar essa dimensão inconsciente?

Apagar uma igreja é apagar uma história: década de 1930 a 2026, o que o Direito não impediu?

 A mesma estrutura que autorizou a demolição em Guaratinguetá pode assistir ao mesmo destino em Taubaté.

 

Uma igreja antiga, a tinta já cansada, o sino que não toca há algum tempo. Alguém passa na calçada e olha rápido, como quem não reconhece mais o que está ali. Dentro, talvez ainda exista cheiro de madeira, de vela, de promessa antiga. Do lado de fora, já começaram a chamar de problema.

Eu penso nisso quando volto na década de 1930. Em Guaratinguetá, durante os anos da década, uma igreja construída por mãos escravizadas foi ao chão. Não por guerra, não por ruína inevitável. Por autorização eclesiástica. Um ato formal, quase limpo, que retirou da paisagem a evidência de que aquela comunidade tinha existido ali de forma organizada, visível, concreta.

A Irmandade do Rosário dos Homens Pretos não era só devoção. Era estratégia de permanência. Era o jeito possível de existir dentro de um sistema que aceitava o corpo, mas recusava a história. A igreja era mais do que templo. Era prova. Quando caiu, não caiu só a estrutura. Caiu o registro.

A Advocacia Além do Prompt: O Valor do Tempo e do Pensamento.

Há uma cena que imagino com frequência. Um advogado, às onze da noite, diante de uma tela branca. O prazo é amanhã. Ele abre o ChatGPT, digita o problema jurídico e, em quarenta segundos, recebe uma peça decente, com fundamentos, jurisprudência citada e estrutura lógica. Fecha o laptop e dorme. Não estou dizendo que ele errou. Estou dizendo que algo não aconteceu.

    Sertillanges, dominicano francês do início do século XX, escreveu A Vida Intelectual como um manual de espiritualidade do trabalho. No capítulo sobre o trabalho criador, ele insiste: constância, paciência e perseverança não são virtudes acessórias. São a própria condição da obra. A constância mantém-se a pé firme, a paciência suporta as dificuldades e a perseverança evita o gasto da vontade. Três coisas distintas que se sustentam mutuamente. E todas dependem de tempo, não do tempo do relógio, mas do tempo vivido, acumulado e sedimentado.

A IA não tem isso. Não porque seja burra. O problema é quase o oposto: ela é rápida demais. Entrega a forma sem ter passado pelo processo. E o processo, aquele período nebuloso em que você não sabe bem o que pensa, em que o argumento ainda está malformado, em que você escreve uma frase e a apaga três vezes, é nesse ponto que o pensamento acontece de verdade.

O sepultamento não é um favor. É um direito.

     Tem uma cena que volta à minha cabeça com alguma frequência. Uma família diante de um balcão de funerária, acabou de perder alguém, e precisa, naquele exato momento de colapso, negociar preço, assinar contrato, escolher urna. O luto ainda nem começou e já é exigido que a razão funcione a pleno vapor. É nesse intervalo, entre a morte e a terra, que o Direito Funerário existe. E é justamente aí que ele mais falha.

    O sepultamento no Brasil tem natureza jurídica híbrida. Não é simples contrato de consumo, embora o Código de Defesa do Consumidor incida. Não é apenas concessão administrativa, embora os cemitérios públicos operem sob esse regime. É um nó que amarra direito administrativo, civil e constitucional. E, eu diria, uma dimensão que a lei mal consegue nomear: o direito ao luto.

    Existe um conceito que vem do direito romano e que diz muito sobre isso. O jus sepulchri, o conjunto de direitos que o titular da sepultura possui sobre o sepulcro, não é apenas uma categoria técnica. É o reconhecimento de que a relação entre os vivos e seus mortos cria vínculos juridicamente protegidos. O jus sepulchri é impenhorável no direito brasileiro, sendo que somente o sepulcro pode ser penhorável por dívida resultante de sua própria aquisição ou construção. Dito de outro modo: a morte tem proteção que o credor não pode alcançar.

Concausa, agravamento e fatores psicossociais na psiquiatria forense: o que todo operador do direito precisa compreender antes da perícia

     Resumo

    O presente estudo analisa os conceitos de concausa, agravamento e fatores psicossociais no âmbito da psiquiatria forense, com enfoque na sua relevância para a atuação jurídica em perícias envolvendo adoecimento psíquico relacionado ao trabalho. Parte-se da premissa da multicausalidade dos transtornos mentais, afastando a ideia de causalidade única entre atividade laboral e doença. Examina-se a classificação de Schilling, distinguindo as hipóteses em que o trabalho atua como causa, concausa ou fator de agravamento, bem como suas implicações jurídicas, especialmente no que se refere à responsabilização civil e à quantificação da indenização. Discute-se o papel do perito médico e do magistrado na delimitação da contribuição causal, além da importância da análise dos fatores psicossociais extralaborais, capazes de excluir ou reduzir o nexo causal. Conclui-se que a compreensão técnica desses elementos é essencial para uma adequada interpretação da prova pericial e para decisões judiciais mais coerentes.

Palavras-chave: Concausa. Psiquiatria forense. Nexo causal. Direito do trabalho. Fatores psicossociais. Perícia médica.

O Direito de Família está "enxugando gelo"? Por que a Lei sozinha não encerra o conflito.

    Muitas vezes, uma briga por pensão alimentícia ou uma disputa de guarda não é sobre dinheiro ou dias da semana. É sobre luto não elaborado.

    Quem atua na área de família sabe: o processo judicial costuma ser apenas a "ponta do iceberg" de conflitos muito mais profundos e, por vezes, invisíveis aos olhos da lei fria. É nesse cenário que a interlocução entre o Direito e a Psicanálise deixa de ser um luxo acadêmico para se tornar uma necessidade prática. 

    O "Sujeito do Inconsciente" na Audiência

Por que as brigas de família não terminam na sentença? A Psicanálise explica o Direito.

    O Direito de Família é, sem dúvida, o campo jurídico onde a técnica e a emoção mais se colidem. Quem atua na área sabe: muitas vezes, uma ação de alimentos ou uma disputa de guarda não é apenas sobre valores ou dias de visita, mas sobre ressentimentos, lutos não elaborados e o que a Psicanálise chama de "repetição".

    O Sujeito Racional vs. O Sujeito do Inconsciente

    No Direito, aprendemos que o sujeito é um ser racional, capaz de tomar decisões lógicas. Mas, na prática do gabinete ou da audiência, lidamos com o "sujeito do inconsciente". Como ensinou Sigmund Freud e, posteriormente, Jacques Lacan, nossas ações são frequentemente movidas por desejos e traumas que nem sempre conseguimos verbalizar. No Judiciário, isso se traduz em:

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), um número só e o que muda com isso

    Existe algo de quase filosófico na ideia de que uma pessoa, com toda a sua complexidade, possa ser identificada por onze dígitos. Não é uma crítica. É uma observação sobre como o Estado organiza a existência e como, às vezes, simplificar é um ato de respeito.

    A Lei 14.534/2023 fez exatamente isso: transformou o CPF no número de identificação único do cidadão brasileiro. Passaporte, carteira de trabalho, título de eleitor, CNH. Tudo converge para um só registro. Acabou a exigência de apresentar documentos diferentes para serviços que, no fundo, precisavam confirmar a mesma coisa: que você é você.

O Direito ao Luto e a Filosofia da Finitude

    Havia algo de estranho naquele período. As pessoas morriam e não havia velório. Famílias separadas por vidros de UTI, despedidas por videochamada, corpos enterrados sem abraço. A pandemia não apenas matou, ela sequestrou o ritual.
E o ritual importa. Mais do que conforto emocional, ele é o dispositivo simbólico pelo qual o sujeito organiza a perda. Sem ele, o luto fica suspenso, como uma frase que não termina.

      Quando a Morte Deixou de Ser Íntima

   O filósofo Martin Heidegger dizia que o Sein-zum-Tode, o "ser-para-a-morte", é a condição mais própria do existir humano. Não como morbidez, mas como clareza. Reconhecer que somos finitos é o que nos empurra a viver com autenticidade, a fazer escolhas que realmente nos pertencem.

INSS

Direito de Trânsito

Dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas é crime. E pode dar até 3 anos de detenção. Além da pena de prisão, dá multa de R$2.934,70, apreensão da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir.

Setembro Amarelo

Setembro Amarelo

Viver não é esperar a tempestade passar. É aprender a dançar na chuva. Disk 188.

Feliz dia do advogado(a)!

Art.3° O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos advogados do Brasil (OAB), lei 8.906/94.

Preço Abusivo

Direito Ambiental

Violência Doméstica

Mulher! Silêncio não protege, denuncie!

Direito da Mulher, faça valer seu direito. 

Preços Abusivos na Pandemia

    Aumento dos preços sem justa causa.

    Constitui em prática abusiva o aumento do preço acima da média dos produtos e serviços, sem justa causa. Essa conduta é expressamente vedada no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso X. O aumento sem justa causa dos preços gera uma desvantagem para o consumidor, portanto, os infratores estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.